Termos e Condições de Compra e Venda de Sociedade Agrícola António Picado Nunes lda, com sede na Monte de Cima, Galegos, Marvao, doravante denominada simplesmente Azeite Castelo de Marvão e, de outro lado, o cliente, qualificado no momento da compra dos produtos da Sociedade Agrícola António Picado Nunes lda, doravante denominado simplesmente Cliente.

Considerando que o Azeite Castelo de Marvão realiza venda de produtos e serviços pela internet; Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela Azeite Castelo de Marvão ("Produtos") em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente no site/loja online Azeite Castelo de Marvão.

I.               Confidencialidade: é de responsabilidade da Azeite Castelo de Marvão a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente

II.              no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo "Site Blindado".

III.           Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O

IV.            dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do site.

V.             Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

VI.           A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas.

VII.         Serão realizadas uma tentativa de entrega no local informado. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se não houver sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da Azeite Castelo de Marvão.

VIII.       Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

IX.           O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o stock, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da Azeite Castelo de Marvão envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.

X.             O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

XI.           O Azeite Castelo de Marvão não autoriza a transportadora a: entrar no domicílio; entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela); realizar instalação ou manutenção de produtos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

XII.         O Azeite Castelo de Marvão não se responsabiliza pela retenção de mercadorias quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

XIII.       Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto e cancelamento da entrega, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: o prazo de desistência da compra do produto é de 12 horas a contar da data de encomenda; em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à Azeite Castelo de Marvão na embalagem original, acompanhado do fatura.

XIV.      O Cliente deverá solicitar a devolução através azeite@castelodemarvao.pt. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Azeite Castelo de Marvão

XV.        Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição,  Azeite Castelo de Marvão verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

XVI.      Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Azeite Castelo de Marvão, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Azeite Castelo de Marvão, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

XVII.    Em compras pagas por meio de depósito bancário, a devolução acontece em até 10 (dez) dias úteis.

XVIII.  Direito de Livre Resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.
O Cliente tem de comunicar ao Azeite Castelo de Marvão a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico azeite@castelodemarvao.pt.
Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens em Galegos, Marvão 7330-063, apresentando a respetiva fatura de aquisição assim o como o comprovativo da solicitação da Livre Resolução.
Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.
O Azeite Castelo de Marvão dispõe de um serviço remunerado para a recolha dos bens que pretende devolver ao abrigo do direito de livre resolução, podendo ser recolhidos com o custo de 12 euros no qual se encontra incluído o valor do IVA à taxa legal em vigor.
Para usufruir deste serviço, o Cliente deve informar expressamente que pretende a recolha dos bens pelo Azeite Castelo de Marvão.
Caso os bens sejam recolhidos pelo Azeite Castelo de Marvão, o Cliente dá o seu expresso consentimento a que o custo associado seja descontado no montante a restituir.
O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, sem violoação da embalagem.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente inspecionar, com o devido cuidado,a natureza, as características dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder e violar embalagem o Cliente será responsável pela depreciação dos bens.
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique.
Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.
Considera-se haver depreciação total dos bens em caso de abertura/violação de embalagens.
Em caso de devolução de bens comprovadamente não conformes, por motivos não imputáveis ao Cliente, os custos de expedição também lhe serão devolvidos.
Assim, com a resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data de receção da comunicação da decisão de
exercício do direito de livre resolução do contrato.
O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais como consequência de tal reembolso.
O Azeite Castelo de Marvão pode, no entanto, reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos.
Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo Cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não
patrimoniais.

XIX.      Apoio ao Cliente O Azeite Castelo de Marvão dispõe de uma linha de call center acessível através do contacto telefónico 245964602 ou +351966563011 com o objetivo de prestar apoio aos seus Clientes, a qual funciona de 2.ª feira a 6ª feira das 09:00 às 17:00 horas. As questões também podem ser colocadas ao call center através do e-mail azeite@castelodemarvao.pt. A linha de call center serve exclusivamente para esclarecimento de dúvidas e apoio aos Clientes, não significando em caso algum a celebração de transações comerciais ou a vinculação de qualquer uma das partes às respostas e questões suscitadas.

XX.        Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt.